PEC AMBICIOSO

Programa de Estabilidade e Crescimento

PEC ambicioso vai assegurar estabilidade fiscal e redução da despesa

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado nas suas linhas gerais pelo primeiro-ministro aos partidos e discutido com os parceiros sociais, constitui uma proposta “ambiciosa” e contém medidas “justas e necessárias”, porque prevê uma estratégia credível de redução do défice, privilegia a contenção da despesa, mantém um quadro geral de estabilidade que não compromete a competitividade e o emprego e assegura a sustentabilidade das finanças públicas, condição indispensável para o crescimento sustentado da economia.

Para atingir o objectivo de redução do défice orçamental de 9,3% em 2009 para 2,8% em 2013, cumprindo as regras da zona euro, o Executivo de José Sócrates afirma esperar contar com o “contributo” e a “solidariedade responsável” das diferentes forças políticas e dos parceiros sociais.

Numa declaração ao país, no dia 8, após a apresentação do PEC 2010-2013 aos partidos com assento parlamentar, na sua residência oficial, na qual delineou os principais aspectos desta proposta, o primeiro-ministro reiterou que se mantém a “opção clara e fundamental” de que não haverá aumento de impostos, com uma excepção, a subida da tributação fiscal para os rendimentos acima dos 150 mil euros, que passa de 42% para 45%.

“Vamos reduzir a despesa fiscal e tornar mais justo o sistema fiscal português”, afirmou José Sócrates, considerando que “é preciso que os portugueses tenham consciência de que o sistema fiscal que nós tínhamos beneficiava aqueles que têm rendimentos mais elevados, porque esses poderiam beneficiar de deduções fiscais mais elevadas do que outros”.

Por outro lado, o primeiro-ministro classificou a proposta de Programa de Estabilidade de Crescimento como “ambiciosa”, uma vez que, frisou, “metade dos países europeus vai aumentar o défice em 2010 e Portugal não só não vai aumentá-lo como vai reduzi-lo, e é dos países onde essa redução vai ser maior”.

No âmbito de uma aposta justa e adequada de distribuição de esforços entre todos os cidadãos, famílias e empresas, José Sócrates notou que passará a haver a tributação das mais-valias mobiliárias e que passará a haver uma limitação ao recurso a deduções e benefícios fiscais mais acentuada nos escalões mais elevados de rendimentos e para as grandes empresas.

Com vista à redução da despesa, haverá também cortes em todas as áreas da despesa da Administração Pública, mantendo-se a regra da admissão de um funcionário por cada dois que entrem na reforma, uma medida que já reduziu em 73 mil o número de funcionários nos últimos quatro anos.

Já nas prestações sociais serão impostos tectos, de modo a permitir dirigi-las às pessoas que delas efectivamente carecem, e serão igualmente colocados limites aos benefícios fiscais.

Na área do investimento público, Sócrates disse que são mantidas no essencial as opções já tomadas no que respeita ao novo aeroporto de Lisboa e o comboio de alta velocidade Lisboa-Madrid, sendo adiada por dois anos a ligação de TGV entre Lisboa e Porto e Porto-Vigo, nomeadamente para aproximação às posições “de outras posições políticas que possam permitir um apoio” ao PEC, que “é absolutamente necessário para a sua apresentação internacional”.

José Sócrates sublinhou ainda que estas medidas “têm como objectivos relançar economia e equilibrar as finanças públicas” e “defender a credibilidade e a confiança na economia portuguesa”.





Credibilidade e confiança



Horas antes em conferência de Imprensa, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, tinha já afirmado que o PEC que irá ser apresentado pelo Governo em Bruxelas “é credível, gera confiança, leva a cabo uma política de contenção orçamental e de redução da despesa pública”, assegurando “equidade fiscal” no esforço de contenção que é exigido a todos.

Mas, defendeu, “quem mais tem mais deve participar neste esforço”, dando como exemplo paradigmático a taxa de 20% a que vão ser sujeitas as mais mais-valias mobiliárias.

No âmbito da política de redução do défice até 2013, Teixeira dos Santos disse que a estratégia assenta na redução do peso da despesa no PIB, apostando em medidas que diminuam a despesa e melhorem a receita fiscal.

Assim, segundo o ministro das Finanças, as despesas com o pessoal da Administração Pública registarão uma redução para 10% do PIB em 2013. Para o efeito, adiantou, o seu montante será reduzido em cada ano em pelo menos 100 milhões de euros, uma meta que será conseguida através congelamento de salários e o reforço da regra dois por um.

“Nós iremos reduzir o peso da despesa com pessoal para 10% do PIB até 2013. Ela situa-se actualmente um pouco acima dos 11%, vai descer para 10% do PIB até 2013. Isto quer dizer que, aproximadamente, por cada um dos próximos anos, a despesa global com pessoal terá de ser reduzida em pelo menos 100 milhões de euros”, referiu Teixeira dos Santos.

“Para o efeito, vamos aplicar a regra de dois em um, agora uma regra com uma força legal acrescida. Visa por pelo menos dois trabalhadores que saem, uma entrada”, explicou o governante, contando que esta medida já funcionou na anterior legislatura e que assim pretende “reduzir ainda mais o número de funcionários públicos”.

Para que esta redução da despesa seja alcançada, inclui-se ainda nesta “uma política salarial de forte contenção”.

“Nós congelámos os salários este ano. Não podemos assumir um compromisso de alinhar o andamento dos salários dos trabalhadores com funções públicas com a inflação. Vamos ter, de facto, de prosseguir uma política de forte contenção salarial, o que implica que os aumentos que possam vir eventualmente a verificar-se serão aumentos que estão abaixo da inflação esperada durante este período”, disse.

Teixeira dos Santos lembrou ainda que “75% da despesa pública corrente corresponde a despesas com pessoal e a despesas sociais”, defendendo, por isso, que “não pode haver uma correcção perceptível e significativa do peso da despesa que não tenha incidência nestas duas rubricas”.



Contenção salarial



No âmbito das despesas sociais, o ministro disse que, entre outras medidas, vai haver um tecto de despesa para as prestações de natureza não contributiva, a eliminação das medidas temporárias anticrise de apoio social e o reforço da fiscalização, de forma a combater os abusos e a fraude.

Ainda no quadro da redução das despesas do Estado de forma a diminuir o défice, Teixeira dos Santos adiantou que vai ser imposto um tecto para as despesas com outsourcing e um corte de 40% nas dotações previstas na Lei de Programação Militar.

Por outro lado, o ministro das Finanças anunciou ainda o adiamento por dois anos da execução das linhas de alta Lisboa-Porto e Porto-Vigo.

“O investimento público teve um pico em 2009 com os programas de estímulo à economia e esse esforço irá ser atenuado nos próximos anos, regressando a valores anteriores, e neste domínio decidimos o adiamento da execução das linhas de alta velocidade entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo”.

Visando “controlar e reduzir o endividamento do Estado”, Teixeira dos Santos anunciou que o Governo vai levar a cabo “um conjunto significativo de privatizações”, que permitirão obter uma receita na ordem dos 6000 milhões de euros.

O ministro das Finanças considerou ser “muito importante” que em sede de Assembleia da República “haja apoio” às políticas de “contenção orçamental e de diminuição da despesa” consagradas no PEC.





Evolução da economia no PEC (%)
2010 2011 2012 2013
Consumo famílias
1 0,8 0,9 1
Consumo público
-0,9 -1,3 -1,5 0,2
Investimento (FBCF)
-0,8 1 1,6 1,8
Exportações
3,5 4,1 4,5 4,6
Importações
1,7 1,9 1,9 2
PIB
0,7 0,9 1,3 1,7
Inflação
0,8 1,9 1,9 2
Taxa desemprego
9,8 9,8 9,5 9,3
Emprego
-0,1 0,1 0,4 0,6
Défice orçamental*
-8,3 -6,6 -4,7 -2,8
Défice externo*
-8,4 -8,8 -8,2 -8,2
Dívida pública
85,4 88,9 90,1 89,3
Fonte: PEC *% PIB







OCDE apoia estratégia de consolidação orçamental de Portugal



A OCDE – Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento elogiou a estratégia de consolidação orçamental de Portugal, que afirma estar na direcção certa para assegurar a confiança dos mercados e suportar o crescimento da economia.

“A OCDE acolhe a estratégia de consolidação do Governo [português] que vai na direcção de manter a confiança dos mercados, suportar o crescimento e assegurar a sustentabilidade financeira”, referiu em comunicado, no dia 10, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria.

A organização garante assim que apoiará estratégia e esforço português de consolidação orçamental com vista à redução do défice para os três por cento do produto interno bruto (PIB) até 2013, dos 9,3% registados em 2009.